Aprovação de tratado de assistência jurídica com Ucrânia
Ementa oficial:Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia para Assistência Jurídica Mútua e Relações Jurídicas em Matéria Civil, assinado em Brasília, em 2 de agosto de 2018.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
26/08/2021
Última votação
20/02/2025
Tema
Direito Civil e Processual Civil · Relações Internacionais e Comércio Exterior
O Decreto Legislativo aprova um tratado entre Brasil e Ucrânia, assinado em 2018, que estabelece regras para assistência jurídica mútua e relações legais em matéria civil entre os dois países. Qualquer mudança futura no tratado também precisará passar pelo Congresso Nacional.
Aprova o Tratado entre Brasil e Ucrânia para Assistência Jurídica Mútua e Relações Jurídicas em Matéria Civil, assinado em Brasília em 2 de agosto de 2018
Futuras revisões ou ajustes ao tratado que resultem em encargos ou compromissos gravosos precisam aprovação do Congresso Nacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE