PDL 553/2021 · Senado Federal

Aprova Tratado de Assistência Jurídica Brasil-Ucrânia

Ementa oficial:Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia para Assistência Jurídica Mútua e Relações Jurídicas em Matéria Civil, assinado em Brasília, em 2 de agosto de 2018.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

25/02/2025

Última votação

20/02/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 180/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 553/2021 ↗

Em resumo

Este decreto legislativo aprova um tratado bilateral entre Brasil e Ucrânia para cooperação em questões jurídicas, assistência legal mútua e relações civis entre os dois países. O tratado foi assinado em 2018 e agora recebe aprovação formal do Congresso Nacional, permitindo que entre em vigor conforme os procedimentos internacionais.

• Aprova o Tratado entre Brasil e Ucrânia para Assistência Jurídica Mútua, assinado em Brasília em 2 de agosto de 2018
• Qualquer revisão ou ajuste do tratado que gere encargos gravosos ao patrimônio nacional fica sujeito a nova aprovação do Congresso
• O decreto entra em vigor na data de sua publicação
• Texto completo do tratado publicado no Diário do Senado Federal de 27/2/2025

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia para Assistência Jurídica Mútua e Relações Jurídicas em Matéria Civil, assinado em Brasília, em 2 de agosto de 2018.

Resultado da votação — 20/02/2025 · Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/02/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 553, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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