Aprova Tratado de Assistência Jurídica Brasil-Ucrânia
Ementa oficial:Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia para Assistência Jurídica Mútua e Relações Jurídicas em Matéria Civil, assinado em Brasília, em 2 de agosto de 2018.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
25/02/2025
Última votação
20/02/2025
Tema
Direito Civil · Direito dos Estrangeiros · Processo Civil · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 180/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 553/2021 ↗
Em resumo
Este decreto legislativo aprova um tratado bilateral entre Brasil e Ucrânia para cooperação em questões jurídicas, assistência legal mútua e relações civis entre os dois países. O tratado foi assinado em 2018 e agora recebe aprovação formal do Congresso Nacional, permitindo que entre em vigor conforme os procedimentos internacionais.
Aprova o Tratado entre Brasil e Ucrânia para Assistência Jurídica Mútua, assinado em Brasília em 2 de agosto de 2018
Qualquer revisão ou ajuste do tratado que gere encargos gravosos ao patrimônio nacional fica sujeito a nova aprovação do Congresso
O decreto entra em vigor na data de sua publicação
Texto completo do tratado publicado no Diário do Senado Federal de 27/2/2025
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia para Assistência Jurídica Mútua e Relações Jurídicas em Matéria Civil, assinado em Brasília, em 2 de agosto de 2018.