Ementa oficial:Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão dos Assentamentos Juazeiro São Luiz Santa Rita e Adjacência para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Altos, Estado do Piauí.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
31/03/2026
Última votação
17/03/2026
Tema
Rádio e TV
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 63/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 553/2025 ↗
Em resumo
O texto aprova a autorização para que uma associação comunitária execute radiodifusão (transmissão de rádio) no município de Altos, no Piauí, por um período de 10 anos. Afeta principalmente os moradores de assentamentos rurais que poderão ter acesso a um serviço de rádio comunitária local.
Aprova autorização para a Associação de Radiodifusão dos Assentamentos Juazeiro São Luiz Santa Rita executar rádio comunitária
Validade de 10 anos sem direito de exclusividade
Abrange o município de Altos, estado do Piauí
Baseado em decisão do Ministério das Comunicações (Portaria nº 6.727/2022)
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaassentamentos ruraiscomunicação local
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 6.727, de 12 de setembro de 2022, do Ministério das Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão dos Assentamentos Juazeiro São Luiz Santa Rita e Adjacência para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Altos, Estado do Piauí.