Ementa oficial:Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária RCA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aramari, Estado da Bahia.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
26/08/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 61/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDC 1080/2018 ↗
Em resumo
O projeto aprova a outorga de autorização para que a Associação de Radiodifusão Comunitária RCA FM execute serviço de radiodifusão comunitária no município de Aramari (BA) pelo período de 10 anos. Trata-se de um ato administrativo já emitido pelo Ministério das Comunicações que agora recebe validação do Congresso Nacional.
["Aprova ato da Portaria nº 3.036/2015 do Ministério das Comunicações
Autoriza RCA FM a operar rádio comunitária no município de Aramari, Bahia
Concessão válida por 10 anos, sem direito de exclusividade
Entra em vigor na data de publicação"]
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaPortaria nº 3.036, de 1º de dezembro de 2015 (Ministério das Comunicações)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · CAMARA
Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária RCA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aramari, Estado da Bahia.