Adesão à Convenção Interamericana contra o Racismo
Ementa oficial:Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013.
Status
APROVADA
Apresentada em
09/12/2020
Última votação
10/02/2021
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 1/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDC 861/2017 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a adesão do Brasil à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, tratado internacional adotado em 2013. O texto vincula o Brasil aos compromissos da convenção e exige aprovação legislativa para futuras revisões ou ajustes que criem encargos ao país.
Brasil adere à Convenção Interamericana contra o Racismo, aprovada pela Assembleia Geral da OEA em 5 de junho de 2013 na Guatemala
Temas identificados pela OlhoNaLei
direitos humanos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013.
Resultado da votação — 09/12/2020 · Aprovado, em segundo turno, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 861, de 2017. Sim: 417; não: 42; abstenção: 3; total: 462.
Resultado da votação — 09/12/2020 · Aprovado o Requerimento nº 2895/2020, que requer a dispensa do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do Regimento Interno, para apreciação do segundo turno do projeto de Decreto Legislativo nº 861/2017, aprovado, em primeiro turno, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/12/2020 · Aprovado, em primeiro turno, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 861, de 2017. Sim: 414; não: 39; abstenção: 4; total: 457.