Revoga decreto de reprogramação orçamentária de 2026
Ementa oficial:Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, o qual dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 01/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
Este Projeto de Decreto Legislativo propõe anular os efeitos do Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, que alterou a programação orçamentária e o cronograma de desembolso federal para 2026. A proposição busca restaurar a redação anterior do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e obriga o Executivo a prestar informações detalhadas ao Congresso sobre a necessidade da medida. O texto fundamenta-se na alegação de que o decreto exorbitou do poder regulamentar, invadindo competência constitucional do Legislativo.
- Sustada a eficácia do Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, que reorganizou a programação orçamentária federal para 2026.
- Restabelecida a redação original do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, incluindo anexos e cronograma mensal de desembolso.
- Executivo deve encaminhar ao Congresso em 15 dias relatório detalhado com justificativa fiscal, impactos em políticas públicas, órgãos afetados, cálculos de contingenciamentos e critérios de redistribuição de limites financeiros.
- Comissão Mista de Orçamento promove audiência pública em até 30 dias para avaliar impactos fiscais, administrativos e federativos da alteração.
- Argumentação fundamenta-se em violação da separação de poderes e invasão de competência legislativa, apontando bloqueio de R$ 23,7 bilhões como sintoma de descontrole fiscal.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026
- CitaConstituição Federal, art. 49, inciso V
- CitaConstituição Federal, art. 84, inciso IV
- RevogaDecreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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