PDL 563/2024 · Senado Federal

Renovação de concessão de rádio FM em Itapejara d'Oeste

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Panorama de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapejara d'Oeste, Estado do Paraná.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 29/08/2025
Última votação: 01/07/2025

Trâmite

Transformada na Decreto Legislativo nº 239/2026
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 563/2024 ↗

Em resumo

Aprova a renovação por 10 anos de concessão para a Rede Panorama de Comunicações Ltda. explorar rádio em FM (modulação em frequência) no município de Itapejara d'Oeste, Paraná. A concessão já estava em vigor desde dezembro de 2014 e agora é formalmente confirmada pelo Congresso.

Renova concessão para radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) por 10 anos
Beneficiária: Rede Panorama de Comunicações Ltda., no município de Itapejara d'Oeste (PR)
Vigência: a partir de 1º de dezembro de 2014, autorizada inicialmente em onda média, adaptada para FM
Sem exclusividade: outras emissoras podem também explorar serviço de rádio na região
Formaliza ato da Portaria nº 4.761/2018 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Entra em vigor na data de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

Concessões de radiodifusãoSetor de telecomunicaçõesAprovação legislativa de atos administrativos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaPortaria nº 4.761, de 14 de setembro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Panorama de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapejara d'Oeste, Estado do Paraná.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPDL 563/2024 ↗

Resultado da votação — 01/07/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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