PDL 567/2019 · Senado Federal

Aprovação do Acordo de Serviços Aéreos Brasil-Albânia

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia, assinado em Brasília, em 4 de novembro de 2015.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 04/07/2024
Última votação: 26/06/2024

Trâmite

Transformada na Decreto Legislativo nº 172/2025
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 567/2019 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova um acordo sobre serviços aéreos (transporte, rotas, direitos de sobrevoo) entre Brasil e Albânia, assinado em 2015. A aprovação é formalidade constitucional necessária para o acordo ter validade interna e vincula futuras revisões ao voto do Congresso.

Aprova acordo bilateral sobre serviços aéreos entre Brasil e Albânia assinado em 4 de novembro de 2015
Qualquer revisão ou ajuste posterior ao acordo fica sujeito à aprovação do Congresso Nacional
Qualquer mudança que resulte em 'encargos ou compromissos gravosos' ao Brasil exige aprovação legislativa
O decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

aviação comercial internacionalrelações bilaterais com a Albâniacompromissos internacionais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia, assinado em Brasília, em 4 de novembro de 2015.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPDL 567/2019 ↗

Resultado da votação — 26/06/2024 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPDL 567/2019 ↗

Resultado da votação — 26/06/2024 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 567, de 2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPDL 567/2019 ↗

Resultado da votação — 09/04/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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