PDL 569/2019 · Senado Federal

Aprovação do acordo de serviços aéreos Brasil-Guiana

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativa da Guiana, assinado em Brasília, em 28 de junho de 2017.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

18/11/2021

Última votação

18/11/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 131/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 569/2019 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova um acordo sobre serviços aéreos assinado entre Brasil e Guiana em 2017, permitindo voos e operações aéreas entre os dois países. Qualquer mudança futura no acordo precisará ser novamente aprovada pelo Congresso Nacional.

• Aprova acordo sobre rotas e operações aéreas entre Brasil e Guiana, assinado em 28 de junho de 2017
• Futuras revisões ou ajustes complementares ao acordo dependem de nova aprovação do Congresso Nacional
• Decreto entra em vigor na data de sua publicação
• Acordo sujeito ao procedimento constitucional (art. 49, inciso I da CF) para atos que comprometam o patrimônio nacional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativa da Guiana, assinado em Brasília, em 28 de junho de 2017.

Resultado da votação — 18/11/2021 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/11/2021 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 569, de 2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/09/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/04/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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