Aprovação de acordo aéreo Brasil-Países Baixos (Sint Maarten)
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Paises Baixos, com relação a Sint Maarten, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2019.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
18/12/2020
Última votação
—
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior · Viação, Transporte e Mobilidade
O decreto legislativo aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos firmado entre Brasil e Reino dos Países Baixos (em relação a Sint Maarten) em julho de 2019. Qualquer revisão ou ajuste complementar ao acordo precisará de nova aprovação do Congresso Nacional.
Aprova acordo sobre serviços aéreos assinado em Brasília em 8 de julho de 2019
Abrange relações aéreas com Sint Maarten sob jurisdição do Reino dos Países Baixos
Revisões ou ajustes complementares que gerem encargos ao patrimônio nacional exigem novo decreto legislativo
Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Aviação civil internacionalAcordos bilaterais
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Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaart. 49, inciso I da Constituição Federal
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Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE