Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Sint Maarten, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2019.
O Decreto Legislativo aprova um acordo bilateral entre Brasil e Reino dos Países Baixos (em relação a Sint Maarten) sobre serviços aéreos, assinado em julho de 2019. O acordo entra em vigor após a aprovação do Congresso Nacional, e futuras revisões ou ajustes que impliquem em ônus para o país também dependerão de aprovação legislativa.
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Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Sint Maarten, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2019.
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