Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Semente da Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cascavel, Estado do Ceará.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
21/03/2024
Última votação
03/07/2024
Tema
Comunicações
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 229/2026
↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 57/2024 ↗
Em resumo
O decreto legislativo aprova uma autorização do Ministério das Comunicações para que a Associação Beneficente e Cultural Semente da Paz possa operar uma rádio comunitária no município de Cascavel, Ceará, por 10 anos sem exclusividade.
Aprova a Portaria nº 7.560/2018 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Beneficiária: Associação Beneficente e Cultural Semente da Paz
Serviço: radiodifusão comunitária no Município de Cascavel, Ceará
Duração: 10 anos sem direito de exclusividade
Vigência: entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriagestão de serviços de radiodifusão
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 7.560, de 3 de janeiro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.