Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo Sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2019.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
18/12/2020
Última votação
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Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior · Viação, Transporte e Mobilidade
O Brasil aprova um acordo bilateral sobre serviços aéreos com os Países Baixos (Holanda), assinado em julho de 2019, que estabelece regras para operação de voos entre os dois países. Qualquer mudança futura no acordo ou ajustes complementares que tragam custos ou compromissos significativos devem retornar ao Congresso Nacional para nova aprovação.
Aprova texto do acordo de serviços aéreos assinado em 8 de julho de 2019
Qualquer revisão do acordo fica sujeita a nova aprovação do Congresso Nacional
Ajustes complementares que envolvam encargos ou compromissos graves também exigem aprovação legislativa
Entra em vigor na data de sua publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE