Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), assinado no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
09/06/2026
Última votação
09/06/2026
Tema
Economia · Relações Internacionais e Comércio Exterior
O Congresso Nacional aprova um acordo de livre comércio entre o Mercosul e a EFTA (blocos de países da América do Sul e Europa), assinado em setembro de 2025. Qualquer futura denúncia, revisão ou ajuste do acordo que gere compromissos graves precisará ser aprovado novamente pelo Congresso.
Aprova acordo de livre comércio entre Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai) e EFTA (Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça)
Acordo foi assinado no Rio de Janeiro em 16 de setembro de 2025
Qualquer mudança, cancelamento ou novo compromisso gravoso no acordo dependerá de novo voto do Congresso Nacional
Decreto legislativo entra em vigor após sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Integração regional MercosulAcordos bilaterais e multilateraisAprovação congressual de tratados internacionais
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Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul · COMISSÃO MISTA PERMANENTE