PDL 570/2026 · Senado Federal

Aprovação do acordo de livre comércio Mercosul-EFTA

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), assinado no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 17/06/2026
Última votação: 09/06/2026

Trâmite

Transformada na Decreto Legislativo nº 146/2026
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 570/2026 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova um acordo de livre comércio entre o Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) e a EFTA (Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça), assinado em setembro de 2025. O decreto estabelece que futuras denúncias, revisões ou ajustes do acordo precisam retornar ao Congresso para aprovação.

Aprova texto do Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e EFTA, assinado em 16 de setembro de 2025 no Rio de Janeiro
Qualquer denúncia ou revisão do acordo depende de nova aprovação do Congresso Nacional
Ajustes ou protocolos complementares que gerem encargos ou compromissos ao Brasil também precisam de aprovação congressional
Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial

Temas identificados pela OlhoNaLei

comércio exteriorintegração regionalnegociações comerciais internacionais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
CitaRegimento Interno do Senado Federal, art. 48, inciso XXVIII

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), assinado no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPDL 570/2026 ↗

Resultado da votação — 09/06/2026 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. David Soares (PODE/SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPDL 570/2026 ↗

Resultado da votação — 09/06/2026 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 570, de 2026.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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