Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a República de Singapura, assinado no Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
09/06/2026
Última votação
09/06/2026
Tema
Economia · Relações Internacionais e Comércio Exterior
O Congresso Nacional aprova o acordo de livre comércio firmado entre o Mercosul e Singapura em dezembro de 2023. A aprovação é necessária para que o tratado tenha validade legal, e qualquer revisão, denúncia ou ajuste futuro também precisará passar pelo Congresso.
Aprova o Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e Singapura, assinado em 7 de dezembro de 2023 no Rio de Janeiro
Qualquer denúncia, revisão ou ajuste complementar ao acordo fica sujeito a aprovação do Congresso Nacional
Entra em vigor na data de sua publicação
Requer aprovação congressual para mudanças que causem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul · COMISSÃO MISTA PERMANENTE