Aprovação do acordo comercial Mercosul-Singapura
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a República de Singapura, assinado no Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 09/06/2026
- Última votação
- 09/06/2026
- Tema
- Economia · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
O Congresso Nacional aprova o acordo de livre comércio firmado entre o Mercosul e Singapura em dezembro de 2023. A aprovação é necessária para que o tratado tenha validade legal, e qualquer revisão, denúncia ou ajuste futuro também precisará passar pelo Congresso.
- Aprova o Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e Singapura, assinado em 7 de dezembro de 2023 no Rio de Janeiro
- Qualquer denúncia, revisão ou ajuste complementar ao acordo fica sujeito a aprovação do Congresso Nacional
- Entra em vigor na data de sua publicação
- Requer aprovação congressual para mudanças que causem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
- Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul · COMISSÃO MISTA PERMANENTE
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 1 mês
09/06/2026
Resultados por votação
Resultado da votação — 09/06/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/06/2026 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 571, de 2026.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.