PDL 571/2026 · Senado Federal

Aprovação do acordo comercial Mercosul-Singapura

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a República de Singapura, assinado no Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 17/06/2026
Última votação: 09/06/2026

Trâmite

Transformada na Decreto Legislativo nº 147/2026
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 571/2026 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova formalmente o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e Singapura, assinado em dezembro de 2023. O acordo entra em vigor na data de sua publicação, e qualquer denúncia, revisão ou ajuste complementar que gere encargos ao Brasil precisa de nova aprovação do Congresso.

Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio Mercosul-Singapura assinado em 7 de dezembro de 2023
Qualquer denúncia ou revisão do acordo fica sujeita à aprovação do Congresso Nacional
Ajustes complementares que gerem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional também requerem aprovação do Congresso
O decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Texto completo do acordo publicado no Diário do Senado Federal de 18 de junho de 2026

Temas identificados pela OlhoNaLei

relações comerciais internacionaispolítica de comércio exteriorintegração regional mercosul

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
CitaRegimento Interno do Senado Federal, art. 48, inciso XXVIII

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a República de Singapura, assinado no Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPDL 571/2026 ↗

Resultado da votação — 09/06/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPDL 571/2026 ↗

Resultado da votação — 09/06/2026 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 571, de 2026.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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