Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a República de Singapura, assinado no Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
17/06/2026
Última votação
09/06/2026
Tema
Comércio · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 147/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 571/2026 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova formalmente o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e Singapura, assinado em dezembro de 2023. O acordo entra em vigor na data de sua publicação, e qualquer denúncia, revisão ou ajuste complementar que gere encargos ao Brasil precisa de nova aprovação do Congresso.
Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio Mercosul-Singapura assinado em 7 de dezembro de 2023
Qualquer denúncia ou revisão do acordo fica sujeita à aprovação do Congresso Nacional
Ajustes complementares que gerem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional também requerem aprovação do Congresso
O decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Texto completo do acordo publicado no Diário do Senado Federal de 18 de junho de 2026
Temas identificados pela OlhoNaLei
relações comerciais internacionaispolítica de comércio exteriorintegração regional mercosul
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
CitaRegimento Interno do Senado Federal, art. 48, inciso XXVIII
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a República de Singapura, assinado no Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.