Susta a Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos de naturalização, de igualdade de direitos, de perda da nacionalidade, de reaquisição da nacionalidade e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 21/12/2020
- Última votação
- 08/05/2024
- Tema
- Direito Constitucional · Política, Partidos e Eleições · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria
Ementa
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1
Última votação
há 2 anos
08/05/2024
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/05/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.