PDL 58/2024 · Senado Federal

Autorização para rádio comunitária em Assaré, CE

Ementa oficial:Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural dos Sítios Bonita, Tamboril e São Félix para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assaré, Estado do Ceará.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 10/07/2024
Última votação: 03/07/2024

Trâmite

Transformada na Decreto Legislativo nº 230/2026
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 58/2024 ↗

Em resumo

O decreto legislativo aprova uma autorização para que a Associação Comunitária Cultural dos Sítios Bonita, Tamboril e São Félix operadora de rádio comunitária no município de Assaré (CE) por 10 anos. Trata-se de formalização legislativa de uma decisão administrativa anterior do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Aprova ato da Portaria nº 5.141 de 30 de setembro de 2019 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Autoriza a Associação Comunitária Cultural dos Sítios Bonita, Tamboril e São Félix para executar radiodifusão comunitária
Vigência de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade
Abrangência: Município de Assaré, Estado do Ceará
Entra em vigor na data de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

radiodifusão comunitáriatelecomunicações locaiscomunicação municipal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaPortaria nº 5.141, de 30 de setembro de 2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural dos Sítios Bonita, Tamboril e São Félix para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assaré, Estado do Ceará.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPDL 58/2024 ↗

Resultado da votação — 03/07/2024 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPDL 58/2024 ↗

Resultado da votação — 28/05/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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