PDL 580/2021 · Câmara dos Deputados

Autorização para rádio comunitária em Araguatins

Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária TOP FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araguatins, Estado do Tocantins.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

01/09/2021

Última votação

18/11/2021

Tema

Comunicações

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 116/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 580/2021 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova a autorização para a Associação Rádio Comunitária TOP FM operar uma rádio comunitária no município de Araguatins, Tocantins, pelo período de 10 anos, sem exclusividade. A medida formaliza ato administrativo do Ministério das Comunicações e permite que a associação execute o serviço de radiodifusão comunitária na região.

• Aprova autorização da Associação Rádio Comunitária TOP FM para operar rádio comunitária em Araguatins (TO)
• Prazo de autorização: 10 anos, sem direito de exclusividade
• Valida ato da Portaria nº 1.870, de 25 de abril de 2018 (Ministério das Comunicações)
• Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPortaria nº 1.870, de 25 de abril de 2018 (Ministério das Comunicações)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/11/2021Aprovada a Redação Final.
• 07/10/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 18/11/2021 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/10/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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