Ementa oficial:Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária TOP FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araguatins, Estado do Tocantins.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
07/03/2022
Última votação
18/11/2021
Tema
Rádio e TV
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 116/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 580/2021 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova uma autorização para que a Associação Rádio Comunitária TOP FM funcione como rádio comunitária no município de Araguatins (Tocantins) por 10 anos. A decisão formaliza um ato do Ministério da Comunicação permitindo que a entidade transmita localmente, sem exclusividade.
Aprova funcionamento da Rádio Comunitária TOP FM em Araguatins (Tocantins)
Prazo de 10 anos para execução do serviço de radiodifusão comunitária
Sem direito de exclusividade (outras rádios podem operar no mesmo município)
Formaliza decisão da Portaria nº 1.870, de 25 de abril de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Vigor imediato a partir da publicação do decreto legislativo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 1.870, de 25 de abril de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária TOP FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araguatins, Estado do Tocantins.