Autorização para rádio comunitária em Araguatins
Ementa oficial:Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária TOP FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araguatins, Estado do Tocantins.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 07/03/2022
- Última votação
- 18/11/2021
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 116/2023
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 580/2021 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova uma autorização para que a Associação Rádio Comunitária TOP FM funcione como rádio comunitária no município de Araguatins (Tocantins) por 10 anos. A decisão formaliza um ato do Ministério da Comunicação permitindo que a entidade transmita localmente, sem exclusividade.
- Aprova funcionamento da Rádio Comunitária TOP FM em Araguatins (Tocantins)
- Prazo de 10 anos para execução do serviço de radiodifusão comunitária
- Sem direito de exclusividade (outras rádios podem operar no mesmo município)
- Formaliza decisão da Portaria nº 1.870, de 25 de abril de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
- Vigor imediato a partir da publicação do decreto legislativo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaPortaria nº 1.870, de 25 de abril de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária TOP FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araguatins, Estado do Tocantins.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 18/11/2021 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/10/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.