Ementa oficial:Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária e Social do Bairro Itinga - ACSI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araquari, Estado de Santa Catarina.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
10/10/2025
Última votação
02/09/2025
Tema
Rádio e TV
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 240/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 585/2024 ↗
Em resumo
O decreto legislativo aprova uma autorização para a Associação Comunitária e Social do Bairro Itinga (ACSI) executar uma rádio comunitária no município de Araquari, Santa Catarina, por 10 anos. A aprovação formaliza no Congresso Nacional o ato já expedido pelo Ministério das Comunicações em 2020.
Aprova autorização para operar rádio comunitária na cidade de Araquari, Santa Catarina
Responsável: Associação Comunitária e Social do Bairro Itinga (ACSI)
Prazo: 10 anos sem direito de exclusividade
Fundamenta-se na Portaria nº 1.139, de outubro de 2020, do Ministério das Comunicações
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriacomunicação socialgestão local de serviços de rádio
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 1.139, de 22 de outubro de 2020, do Ministério das Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária e Social do Bairro Itinga - ACSI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araquari, Estado de Santa Catarina.