Aprovação de permissão para rádio FM em Brasilândia de Minas
Ementa oficial:Aprova o ato que outorga permissão à Comunicar Sociedade Comercial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 23/06/2025
- Última votação
- 17/06/2025
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 170/2026
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 586/2024 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova uma permissão de 10 anos para a empresa Comunicar Sociedade Comercial Ltda. operar uma rádio FM no município de Brasilândia de Minas. A permissão, já concedida por portaria ministerial em 2018, agora recebe formalização legislativa pelo Congresso.
- Aprova permissão para Comunicar Sociedade Comercial Ltda. explorar rádio FM
- Válida por 10 anos, sem direito de exclusividade
- Localização: Brasilândia de Minas (MG)
- Formaliza portaria ministerial nº 2.412 de maio de 2018
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaPortaria nº 2.412, de 8 de maio de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Comunicar Sociedade Comercial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 17/06/2025 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/04/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.