PDL 602/2021 · Senado Federal

Renovação de autorização de rádio comunitária em Ibatiba (ES)

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Liberdade FM 92,1 para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 07/03/2022
Última votação: 18/11/2021

Trâmite

Transformada na Decreto Legislativo nº 22/2023
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 602/2021 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova a renovação da autorização para a Associação da Rádio Comunitária Liberdade FM 92,1 continuar transmitindo no Município de Ibatiba (ES) por mais 10 anos. A autorização, originalmente concedida em 2013, foi renovada pelo Ministério das Comunicações em 2015 e agora recebe aprovação legislativa formal.

Renova autorização da Rádio Comunitária Liberdade FM 92,1 para operar em Ibatiba (ES)
Duração da autorização: 10 anos a partir de 21 de agosto de 2013
Fundamento: Portaria nº 6.169/2015 do Ministério das Comunicações
Sem direito de exclusividade, operação comunitária conforme regras de radiodifusão
Vigência: a partir da publicação do decreto

Temas identificados pela OlhoNaLei

radiodifusão comunitáriatelecomunicaçõesgovernança local

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

RegulamentaPortaria nº 6.169, de 1º de dezembro de 2015 (Ministério das Comunicações)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Liberdade FM 92,1 para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPDL 602/2021 ↗

Resultado da votação — 18/11/2021 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPDL 602/2021 ↗

Resultado da votação — 07/10/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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