PDL 602/2024 · Senado Federal

Renovação de permissão para rádio FM em Formosa (GO)

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a permissão outorgada à CSR - Central Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Formosa, Estado de Goiás.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

29/08/2025

Última votação

01/07/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 241/2026
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 602/2024 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova a renovação da permissão para a empresa CSR explorar uma estação de rádio em FM no município de Formosa (GO) por mais 10 anos. A decisão formaliza o que já estava previsto em portaria do Ministério das Comunicações.

• Renova a permissão da empresa CSR - Central Sistema de Radiodifusão Ltda. por 10 anos
• Serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) no município de Formosa, Goiás
• Período de renovação a partir de 31 de agosto de 2018
• Sem direito de exclusividade da empresa
• Formaliza a Portaria nº 12.856, de 8 de abril de 2024, do Ministério das Comunicações

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPortaria nº 12.856, de 8 de abril de 2024, do Ministério das Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à CSR - Central Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Formosa, Estado de Goiás.

Resultado da votação — 01/07/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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