Renovação de permissão para rádio FM em Arceburgo (MG)
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Arceburgo, Estado de Minas Gerais.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 16/10/2025
- Última votação
- 16/09/2025
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 243/2026
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 608/2024 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a renovação de uma permissão para a empresa Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. explorar uma rádio (FM) no município de Arceburgo, em Minas Gerais. A renovação foi inicialmente concedida pela Portaria do Ministério das Comunicações em 2023 e tem validade de 10 anos.
- Renova permissão para Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. explorar rádio FM
- Validade: 10 anos a partir de 25 de setembro de 2013
- Município: Arceburgo, Minas Gerais
- Sem direito de exclusividade
- Baseado em Portaria nº 10.213, de 9 de agosto de 2023
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaPortaria nº 10.213, de 9 de agosto de 2023, do Ministério das Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Arceburgo, Estado de Minas Gerais.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 16/09/2025 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/07/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.