Aprovação do Acordo Brasil-Índia sobre Investimentos
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
02/09/2021
Última votação
13/09/2023
Tema
Economia · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Índia, assinado em janeiro de 2020. O acordo estabelece regras para transferência livre de recursos de investidores da Índia no Brasil e do Brasil na Índia, em bases não discriminatórias.
Aprova acordo bilateral de cooperação e facilitação de investimentos entre Brasil e Índia
Permite transferência livre de recursos de investidores entre os países, sem discriminação
Qualquer revisão ou ajuste complementar ao acordo dependerá de nova aprovação do Congresso Nacional
Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
cooperação bilateralfluxo de investimento estrangeirotransferência de recursos internacionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE