Susta os efeitos do Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, que dispensa o visto de visita, de forma unilateral, para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 19/03/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria (9)
Ementa
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