Ementa oficial:Aprova o ato que outorga permissão à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Parintins, Estado do Amazonas.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
21/03/2024
Última votação
18/06/2024
Tema
Comunicações
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 33/2026
↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 61/2024 ↗
Em resumo
A proposição aprova uma autorização do Ministério das Comunicações que permite à Assembleia Legislativa do Amazonas operar uma rádio educativa em frequência modulada no município de Parintins por 10 anos. É um procedimento legislativo que valida e torna efetiva uma outorga já expedida pela administração.
Aprova permissão para a Assembleia Legislativa do Amazonas explorar rádio em FM
Vigência de 10 anos, sem exclusividade
Funcionamento restrito a fins educativos
Localização: município de Parintins, Estado do Amazonas
Baseia-se em autorização prévia do Ministério das Comunicações (Portaria nº 57/2016)
radiodifusão pública educativa
permissões de telecomunicações
legitimidade de órgãos legislativos estaduais para operar mídia
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.