Ementa oficial:Aprova o ato que outorga permissão à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Parintins, Estado do Amazonas.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
08/07/2024
Última votação
18/06/2024
Tema
Rádio e TV
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 33/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 61/2024 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova uma permissão concedida pelo Ministério das Comunicações para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas explorar uma emissora de rádio FM em Parintins durante 10 anos. A emissora terá fins exclusivamente educativos e não terá direito de exclusividade.
Aprova permissão para Assembleia Legislativa do Amazonas explorar rádio FM em Parintins
Duração de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade
Fins exclusivamente educativos
Implementa concessão da Portaria nº 57/2016 do Ministério das Comunicações
Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão educativacomunicação públicapolíticas de educação a distância
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaPortaria nº 57, de 1º de fevereiro de 2016, do Ministério das Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Parintins, Estado do Amazonas.