Aprovação do acordo de investimentos Brasil-Guiana
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana, assinado em Brasília, em 13 de dezembro de 2018.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
02/09/2021
Última votação
12/06/2025
Tema
Economia · Relações Internacionais e Comércio Exterior
O texto aprova o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Guiana, assinado em 2018. O Congresso Nacional fica responsável por aprovar futuras mudanças ou ajustes que resultem em despesas ou compromissos gravosos ao país.
Aprova acordo bilateral de cooperação e investimentos com a Guiana assinado em 13 de dezembro de 2018
Qualquer revisão ou ajuste complementar ao acordo fica sujeito a aprovação do Congresso Nacional
Mudanças que geram encargos ou compromissos gravosos exigem novo ato do Congresso
Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE