Aprovação do Acordo de Investimentos Brasil-Guiana
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana, assinado em Brasília, em 13 de dezembro de 2018.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
13/06/2025
Última votação
12/06/2025
Tema
Economia e Desenvolvimento · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 199/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 610/2021 ↗
Em resumo
O Decreto Legislativo aprova um acordo de cooperação e facilitação de investimentos assinado entre Brasil e Guiana em dezembro de 2018. O acordo agora passa a vigorar no Brasil após aprovação do Congresso Nacional. Qualquer mudança ou complementação do acordo que represente encargos ao país precisa de nova aprovação do Congresso.
Aprova o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Brasil-Guiana assinado em 13 de dezembro de 2018
Acordo se torna obrigatório no Brasil após publicação deste Decreto Legislativo
Qualquer revisão ou ajuste futuro do acordo que gere encargos precisa de aprovação do Congresso
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana, assinado em Brasília, em 13 de dezembro de 2018.