PDL 610/2021 · Senado Federal

Aprovação do Acordo de Investimentos Brasil-Guiana

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana, assinado em Brasília, em 13 de dezembro de 2018.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

13/06/2025

Última votação

12/06/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 199/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 610/2021 ↗

Em resumo

O Decreto Legislativo aprova um acordo de cooperação e facilitação de investimentos assinado entre Brasil e Guiana em dezembro de 2018. O acordo agora passa a vigorar no Brasil após aprovação do Congresso Nacional. Qualquer mudança ou complementação do acordo que represente encargos ao país precisa de nova aprovação do Congresso.

• Aprova o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Brasil-Guiana assinado em 13 de dezembro de 2018
• Acordo se torna obrigatório no Brasil após publicação deste Decreto Legislativo
• Qualquer revisão ou ajuste futuro do acordo que gere encargos precisa de aprovação do Congresso
• Decreto entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana, assinado em Brasília, em 13 de dezembro de 2018.

Resultado da votação — 12/06/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Alencar Santana (PT-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/06/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 610, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/09/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/11/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/10/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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