Autorização de rádio FM educativa em Barra do Bugres
Ementa oficial:Aprova o ato que outorga permissão à Faculdade de Ciências Contábeis e de Administração do Vale do Juruena, mantida pela Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena - AJES para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
01/09/2025
Última votação
01/07/2025
Tema
Rádio e TV
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 75/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 612/2024 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a permissão para uma faculdade em Mato Grosso explorar uma rádio FM com fins educativos pelo período de 10 anos. A autorização é concedida à Faculdade de Ciências Contábeis e de Administração do Vale do Juruena e entra em vigor na publicação.
Faculdade recebe permissão para operar rádio FM por 10 anos
Serviço de radiodifusão sonora exclusivamente educativo
Localização: Município de Barra do Bugres, Mato Grosso
Sem direito de exclusividade na exploração da frequência
Fundamentado na Portaria nº 10.781, de 19 de outubro de 2023 do Ministério das Comunicações
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão educativaconcessões de frequências de rádioeducação superior
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 10.781, de 19 de outubro de 2023, do Ministério das Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Faculdade de Ciências Contábeis e de Administração do Vale do Juruena, mantida pela Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena - AJES para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso.