Sustação de regulamento sobre pagamento por serviços ambientais
Ementa oficial:Susta os efeitos do Decreto nº 13.018, de 11 de junho de 2026, que regulamenta a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, instituidora da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais – PNPSA e do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais – PFPSA.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 16/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto busca sustar (anular) o Decreto nº 13.018/2026, que regulamenta a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), argumentando que o decreto extrapolou o poder regulamentar e criou estruturas administrativas e obrigações não previstas na lei que o fundamenta (Lei nº 14.119/2021). A sustação afetaria todas as regras do decreto que estabeleçam comitês, mecanismos de governança, critérios ou restrições não expressamente autorizados pela lei original.
- Sustação alcança todos os dispositivos do Decreto 13.018/2026 que criem obrigações, estruturas administrativas, condicionantes ou mecanismos de governança não previstos na Lei 14.119/2021
- Fundamenta-se na competência constitucional do Congresso (art. 49, V) de sustar atos normativos que exorbitem do poder regulamentar
- Justificativa política critica expansão burocrática, centralização de poder no Executivo Federal e impactos sobre o agronegócio
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaLei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021→ PL 5028/2019 · Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
- CitaConstituição Federal, art. 49, inciso V
- RevogaDecreto nº 13.018, de 11 de junho de 2026
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Autoria
Ementa
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