Anulação de decreto que alterou Fundo de Infraestrutura Social
Ementa oficial:Susta os efeitos do Decreto nº 13.026, de 12 de junho de 2026, que altera o Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, que institui o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social e o seu Comitê Gestor.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 16/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
Projeto que busca anular um decreto presidencial (nº 13.026/2026) que alterou o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social, argumentando que o Executivo extrapolou seus poderes ao fazer mudanças na governança e gestão do fundo sem aprovação do Congresso. A proposição restitui as regras anteriores até que eventual alteração passe por debate legislativo.
- Sustação do Decreto nº 13.026, de 12/6/2026, que modificou o Decreto nº 12.157, de 29/8/2024
- Fundamentação: argumento de extrapolação do poder regulamentar (art. 49, V da CF)
- Restabelecimento das disposições anteriores do decreto original até novo processo legislativo
- Crítica a mudanças na governança, aplicação de recursos e estrutura administrativa do Fundo sem aprovação do Congresso
- Vigor imediato (na data da publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 49, inciso V
- RegulamentaDecreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024
- RevogaDecreto nº 13.026, de 12 de junho de 2026
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 13.026, de 12 de junho de 2026, que altera o Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, que institui o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social e o seu Comitê Gestor.
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