Susta os efeitos do art. 14, inciso IV, da Portaria MAPA nº 861, de 2025, especialmente quanto à sua aplicação às sociedades cooperativas, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 18/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Sustação, Portaria, Ministério da Agricultura e Pecuária, conflito de interesses, participação nos lucros, médico veterinário, sociedade cooperativa.
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