Aprovação do acordo de cooperação policial com a Europol
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, celebrado em Haia, Países Baixos, em 11 de abril de 2017.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
17/09/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 62/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDC 1167/2018 ↗
Em resumo
O decreto legislativo aprova o Acordo de Cooperação Estratégica entre o Brasil e o Serviço Europeu de Polícia (Europol), assinado em 2017 em Haia. O texto também determina que qualquer revisão ou acordo complementar que traga encargos significativos ao país precisará passar novamente pelo Congresso Nacional.
Aprova o acordo de cooperação estratégica entre Brasil e Europol, celebrado em 11 de abril de 2017, em Haia.
Futuras revisões do acordo ou acordos complementares que criem encargos ou compromissos graves precisam retornar ao Congresso Nacional para aprovação.
Alterações nos anexos técnicos (Anexo I e II) do acordo não necessitam aprovação do Congresso.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
cooperação internacional policialsegurança pública transnacionalintercâmbio de inteligência policialcontrole legislativo de tratados internacionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
CitaAcordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, de 11 de abril de 2017
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, celebrado em Haia, Países Baixos, em 11 de abril de 2017.