Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação Jurídica em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 18 de setembro de 2013.
Trata-se de um parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que aprova um Projeto de Decreto Legislativo nº 645/2021. O documento registra a aprovação do projeto nos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, sem detalhar o conteúdo substantivo do decreto legislativo.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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