Parecer de aprovação do Decreto Legislativo nº 645/2021
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação Jurídica em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 18 de setembro de 2013.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 17/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 91/2021
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 645/2021 ↗
Em resumo
Trata-se de um parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que aprova um Projeto de Decreto Legislativo nº 645/2021. O documento registra a aprovação do projeto nos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, sem detalhar o conteúdo substantivo do decreto legislativo.
- Aprovação por votação simbólica em reunião extraordinária de 7 de julho de 2022
- Parecer favorável quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
- Parecer favorável no mérito do projeto
- Participação de 49 deputados na votação
- Relator: Deputado Eduardo Cury
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.