Aprovação de acordo de cooperação jurídica Brasil-Marrocos
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação Jurídica em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 18 de setembro de 2013.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 01/11/2022
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 91/2023
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 645/2021 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um acordo internacional de cooperação jurídica em matéria civil entre o Brasil e Marrocos, assinado em 2013. O acordo passa a ter força de lei interna brasileira, e qualquer alteração ou ajuste futuro também precisará de aprovação do Congresso.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Jurídica em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 18 de setembro de 2013.
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