Susta o Decreto nº. 9.731, de 16 de março de 2019, que trata da Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 19/03/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria (5)
Ementa
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