Ementa oficial:Aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo – CTM, 2006, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006, conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11 de junho de 2014.
O Brasil aprova a Convenção sobre Trabalho Marítimo de 2006 (e suas emendas de 2014), um tratado internacional que estabelece normas de proteção ao trabalhador maritimista. O texto vincula o país aos direitos, deveres e fiscalizações previstos no acordo, obrigando revisões futuras a passar novamente pelo Congresso.
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Aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo – CTM, 2006, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006, conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11 de junho de 2014.
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