Aprova o texto do Acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ)”, assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 28/08/2025
- Última votação
- 09/09/2025
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 11 meses
09/09/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/09/2025 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/09/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2025, adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.