Aprovação do Acordo de Biodiversidade Marinha Internacional (BBNJ)
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ), assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
11/09/2025
Última votação
09/09/2025
Tema
Desenvolvimento Sustentável · Recursos Hídricos · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 205/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 653/2025 ↗
Em resumo
O decreto legislativo aprova o Acordo BBNJ (conservação da biodiversidade marinha em áreas internacionais) assinado pelo Brasil. O texto inclui interpretações brasileiras para garantir que direitos soberanos sobre plataforma continental e recursos marinhos não sejam afetados, e exige que futuras mudanças ao acordo passem pelo Congresso.
Aprova acordo da ONU sobre conservação da biodiversidade marinha em águas internacionais
Brasil interpreta 'gênero' como exclusivamente relações entre homens e mulheres
Protege direitos soberanos brasileiros sobre plataforma continental e recursos marinhos
Exige aprovação do Congresso para denúncia, revisão ou novos compromissos ao acordo
Brasil formalizará declaração interpretativa ao ratificar, ressalvando compatibilidade com direito do mar
Temas identificados pela OlhoNaLei
conservação marinha internacionalbiodiversidade em alto-mardireitos soberanos em plataforma continentaltratados de direito do mar
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
CitaConvenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), 1982
RegulamentaAcordo BBNJ (Acordo no marco da CNUDM sobre diversidade biológica marinha em áreas além da jurisdição nacional)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ), assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023.
Resultado da votação — 09/09/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2025, adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.