Aprovação da Convenção TIR para transporte internacional
Ementa oficial:Aprova o texto da Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975), celebrada em Genebra, em 14 de novembro de 1975.
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 655/2025 ↗
Em resumo
O Brasil aprova a Convenção TIR de 1975, um tratado internacional que facilita o transporte de mercadorias entre países sem necessidade de abertura das caixas nas alfândegas. O decreto autoriza a aplicação automática de futuras emendas ao tratado aprovadas pelo Comitê Administrativo, mantendo a necessidade de aprovação do Congresso para qualquer denúncia, revisão ou ajustes que onerem o país.
Aprovação da Convenção Aduaneira TIR (Transporte Internacional ao Abrigo de Cadernetas), assinada em Genebra em 1975
Emendas futuras à Convenção entram em vigor automaticamente no Brasil após aprovação do Comitê Administrativo, sem necessidade de nova votação no Congresso
Qualquer denúncia, revisão ou ajuste complementar que prejudique o patrimônio nacional fica sujeito à aprovação do Congresso Nacional
O decreto entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
comércio exteriorfacilitação de comércioprocedimentos aduaneirostransporte de mercadoriastratados internacionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, artigo 49, inciso I
CitaConvenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR, celebrada em Genebra em 14 de novembro de 1975
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto da Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975), celebrada em Genebra, em 14 de novembro de 1975.