PDL 656/2025 · Câmara dos Deputados

Susta os efeitos do inciso II e o parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.275, de 15 de agosto de 2025.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

01/09/2025

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento

Autoria

Kim Kataguiri

MISSÃO · SP · Câmara

Ementa

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