Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Ação Cultural Educacional e Social de Panambi para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul.
O Decreto Legislativo aprova a renovação de 10 anos da autorização para uma fundação de Panambi (Rio Grande do Sul) transmitir rádio comunitária. A renovação passa a vigorar a partir de 24 de dezembro de 2012, baseando-se em ato do Ministério da Comunicação publicado em 2019.
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Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Ação Cultural Educacional e Social de Panambi para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul.
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