PDL 658/2021 · Câmara dos Deputados

Renovação de licença para rádio comunitária em Panambi

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Ação Cultural Educacional e Social de Panambi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

22/09/2021

Última votação

—

Tema

Comunicações

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 27/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 188/2019 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 658/2021 ↗

Em resumo

O Congresso aprova a renovação da autorização para uma fundação de Panambi (Rio Grande do Sul) operar uma rádio comunitária por mais 10 anos. A renovação já havia sido concedida pelo Ministério de Comunicações em 2019, e esse decreto apenas formaliza e aprova o ato administrativo.

• Renova autorização para a Fundação de Ação Cultural Educacional e Social de Panambi executar rádio comunitária
• Vigência de 10 anos a partir de 24 de dezembro de 2012
• Serviço sem direito de exclusividade no município de Panambi/RS
• Aprova Portaria nº 4.715/2019 do Ministério de Comunicações
• Decreto entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaPortaria nº 4.715, de 17 de setembro de 2019

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários