Renovação de permissão para rádio FM em Araguari
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação José de Paiva Netto para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 23/06/2025
- Última votação
- 17/06/2025
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 173/2026
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 661/2024 ↗
Em resumo
O Decreto Legislativo aprova a renovação da permissão para a Fundação José de Paiva Netto explorar uma rádio FM no município de Araguari, em Minas Gerais, por um período de 10 anos a partir de dezembro de 2016. A decisão, baseada em ato do Ministério das Comunicações, não concede exclusividade e segue processo previsto na Constituição Federal.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação José de Paiva Netto para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 17/06/2025 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/04/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.