Ementa oficial:Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação José de Paiva Netto para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais.
O Decreto Legislativo aprova a renovação da permissão para a Fundação José de Paiva Netto explorar uma rádio FM no município de Araguari, em Minas Gerais, por um período de 10 anos a partir de dezembro de 2016. A decisão, baseada em ato do Ministério das Comunicações, não concede exclusividade e segue processo previsto na Constituição Federal.
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Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação José de Paiva Netto para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais.
Ver inteiro teor (documento oficial)Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.