PDL 683/2024 · Senado Federal

Aprovação de acordo Brasil-Itália sobre carteiras de motorista

Ementa oficial:Aprova os textos do Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão e de seus anexos, celebrados em Brasília, em 15 de julho de 2024.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

27/12/2024

Última votação

12/12/2024

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 1/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 683/2024 ↗

Em resumo

Este decreto legislativo aprova um acordo entre Brasil e Itália que permite a conversão mútua de carteiras de habilitação (carteiras de motorista). O acordo foi assinado em julho de 2024 e agora recebe a aprovação formal do Congresso Nacional brasileiro, submetendo-se às regras de revisão e denúncia da Constituição.

• Aprova acordo bilateral entre Brasil e Itália para reconhecimento recíproco de carteiras de habilitação
• Permite a conversão de carteira italiana por brasileira e vice-versa, sem necessidade de nova prova
• Acordo foi celebrado em Brasília em 15 de julho de 2024
• Sujeita atos de denúncia ou revisão do acordo à aprovação do Congresso Nacional
• Entra em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
• CitaRegimento Interno do Senado Federal, art. 48, inciso XXVIII

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova os textos do Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão e de seus anexos, celebrados em Brasília, em 15 de julho de 2024.

Resultado da votação — 12/12/2024 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Eros Biondini (PL-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/12/2024 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 683, de 2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PDL-683/2024 à CVT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PDL-683/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários