PDL 684/2026 · Câmara dos Deputados

Anulação de decreto que alterou o Fundo Nacional do Meio Ambiente

Ementa oficial:Susta os efeitos do Decreto nº 13.013, de 10 de junho de 2026, que altera o Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente – FNMA.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Apresentada em

22/06/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

Este projeto quer anular um decreto que alterou as regras do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). O objetivo é suspender a mudança feita pelo governo e restaurar as regras anteriores, exigindo que futuras alterações sejam discutidas e aprovadas pelo Congresso Nacional.

• Suspende os efeitos do Decreto nº 13.013/2026, que havia modificado as regras do FNMA
• Restaura as regras anteriores do FNMA até que novas alterações sejam debatidas e aprovadas pelo Congresso
• Alega que o decreto do governo extrapolou o poder regulamentar e não teve debate prévio com o Parlamento
• Entra em vigor imediatamente após sua publicação
• Fundamenta-se no artigo 49, inciso V da Constituição Federal, que permite ao Congresso anular atos do Executivo que excedem o poder regulamentar

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso V
• RegulamentaDecreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020
• RegulamentaLei nº 7.797, de 10 de julho de 1989
• RevogaDecreto nº 13.013, de 10 de junho de 2026

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

José Medeiros

PL · MT · Câmara

Ementa

Susta os efeitos do Decreto nº 13.013, de 10 de junho de 2026, que altera o Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente – FNMA.

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